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Determina que a Zona de acção do Concelho de Vila Viçosa, no distrito de Évora passe a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicano desactivando o posto policial, tipo A, de Vila Viçosa.
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1985-07-23 -
PORTARIA
51/85 -
SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Define o regime de concessão de um conjunto de incentivos de natureza técnica e financeira destinados a promover a reconversão e fomentar o desenvolvimento da cultura da vinha na Região.
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